Termos de Uso

1. O que é o serviço

O LGPD Scanner é uma ferramenta de diagnóstico técnico automatizado. A partir do endereço de um site ou de um repositório de código no GitHub, ela procura sinais de problemas de segurança e de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e entrega um relatório com o que encontrou e como corrigir.

A verificação é heurística: usa regras e padrões de texto. Por isso o relatório pode apontar algo que não é um problema (falso positivo) e pode deixar de apontar um problema que existe (falso negativo).

O LGPD Scanner não presta consultoria jurídica, não substitui a avaliação de um advogado, de um encarregado de dados ou de uma auditoria de segurança e não certifica nem garante que um site, sistema ou empresa esteja em conformidade com a LGPD.

2. Conta

Para usar o serviço é preciso criar uma conta com um e-mail válido e confirmá-lo pelo link que enviamos. Você deve ter ao menos 18 anos ou estar representado por um responsável legal.

Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, redefina a senha e avise pelo canal de contato.

3. Autorização para verificar

Você só pode pedir a verificação de sites e repositórios que sejam seus ou para os quais tenha autorização de quem é responsável por eles. A cada scan você declara isso, e a declaração fica registrada.

A verificação de site faz requisições à página inicial e a alguns caminhos comuns, como arquivos de configuração e de backup que não deveriam estar públicos. Ela não tenta invadir, explorar falhas nem derrubar o site.

• É proibido usar o serviço para sondar, atacar ou coletar informações de sistemas de terceiros sem autorização.
• É proibido tentar usar o serviço para alcançar redes internas, burlar os limites de uso ou sobrecarregar a plataforma.
• Você responde pelas verificações que pedir e pelas consequências de pedir a verificação de um alvo sem autorização.

Podemos recusar um scan, suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras.

4. Repositórios e tokens de acesso

Para verificar um repositório privado você informa um token de acesso do GitHub. Recomendamos um token somente de leitura, restrito ao repositório que será verificado.

O token é guardado cifrado e usado apenas para baixar o repositório no momento do scan. Você pode removê-lo a qualquer momento na página Configurações e também revogá-lo diretamente no GitHub.

O código é baixado para uma área temporária, analisado e apagado ao fim do scan. O relatório guarda apenas os trechos necessários para mostrar cada achado, com segredos mascarados.

5. Assinatura e pagamento

O cadastro é gratuito. Para verificar sites e repositórios é preciso ter uma assinatura ativa, que custa R$ 49,90 por mês e dá direito a verificações ilimitadas enquanto estiver ativa, respeitados os limites de uso que protegem a plataforma.

A assinatura é pedida no momento em que você clica em verificar pela primeira vez. Há duas formas de pagamento:

• Cartão de crédito: a mensalidade é cobrada no ato e depois todo mês, automaticamente, até você cancelar.
• Pix: cada pagamento libera 30 dias de acesso. Nada é renovado sozinho; para continuar, é preciso pagar um novo Pix.

Você pode trocar o cartão ou cancelar a renovação a qualquer momento, na página Configurações. Nada mais é cobrado e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há fidelidade nem multa.

Você pode desistir da contratação em até 7 dias a partir do primeiro pagamento e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pedindo pelo canal de contato.

Se uma verificação não for concluída por falha da plataforma, você pode repeti-la pela própria tela da verificação.

O preço pode mudar. Avisamos com antecedência por e-mail, e o novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

6. Seu conteúdo e o nosso

O código, os sites e os dados que você submete continuam sendo seus. Você nos autoriza a acessá-los e processá-los apenas para executar a verificação e gerar o relatório.

O relatório é para o seu uso. A plataforma, a marca LGPD Scanner, o código e os textos do serviço são nossos e não podem ser copiados ou revendidos sem autorização.

7. Limites de responsabilidade

O serviço é oferecido como uma ferramenta de apoio. As decisões tomadas com base no relatório são suas, inclusive a de aplicar as correções sugeridas e o prompt de correção gerado para uso em ferramentas de inteligência artificial, que deve ser revisado antes de usar.

Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, sanções administrativas ou incidentes de segurança relacionados a problemas que a verificação não tenha apontado. Nada nestes termos afasta direitos que a legislação de defesa do consumidor garante a você.

8. Encerramento

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento, na página Configurações. A renovação no cartão é cancelada antes e a conta, os relatórios e o token do GitHub são apagados na hora, salvo os registros que a lei exige manter, como os de cobrança.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail ou na própria plataforma antes de ela valer. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a eles.

11. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: [e-mail de contato].